0807185-87.2016.8.12.0001

ADV: Ismael Goncalves Mendes (OAB 3415A/MS), Thiago Moraes Marsiglia (OAB 15551/MS), Felipe de Moraes Gonçalves Mendes (OAB 16213MS/) Processo 0807185-87.2016.8.12.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Reqte: Acileu Brum, Terezinha Roa Brum - Reqda: Laura Bianca Roa Brum - (...)

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.775 do Código Civil, julgo procedente o pedido para o fim de modificar a curatela da requerida Laura Bianca Roa Brum, nomeando a autora, Terezinha Roa Brum, como sua curadora. Caberá à curadora a prestação de contas anual (art.84, §4º, doEstatuto da Pessoa com Deficiência). Expeça-se os respectivos mandados para cumprimento desta sentença no cartório de registro civil de pessoas naturais, observando os demais atos previstos no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil/2015.

Custas pela parte requerida, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do regramento da Assistência Judiciária. Após formalidades, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se."

SENTENÇA

DE F. 171.