Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Autor: URGENTE, em 05 dias juntar dados bancários: titular da conta, cpf/cnpj, número e nome do banco, número da agência, número da conta (sendo Caixa Econômica Federal informar o tipo da conta).
Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nas f. 36/37 e 55/56, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Conforme se verifica das f. 41/49, houve a concretização da penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, em conta bancária de titularidade da parte executada, contudo, ante o acordo entabulado entre as partes e juntado aos autos, converteu-se a indisponibilidade de R$ 200,25 em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, CPC e efetivou-se o desbloqueio do saldo remanescente.
Assim, nesta data, foi determinada a ordem de transferência no Sisbjaud, conforme documentos em anexo. Efetivada a transferência, expeça-se guia de levantamento/transferência, com os acréscimos da subconta, em favor da parte autora. Declaro extinto o processo, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica, ficando dispensada a abertura de prazo recursal.
Arquivem-se estes autos.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Despacho: "Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada à f. 36-37. Em não havendo aceitação do referido acordo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar demonstrativo de cálculo deduzido o valor bloqueado nos autos, bem como indicar bens passíveis de constrição da parte executada, com supedâneo no art. 829, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.
Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais."
Intimação da parte autora acerca da certidão retro e para, no prazo de 5 dias juntar planilha atualizada da dívida, bem como indicar bens da parte executada, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n. 9.099/95.
Despacho de fls. 22: "Vistos, etc., Presentes os requisitos do artigo 798 e incisos do CPC, recebe-se a presente inicial de execução de título extrajudicial. Faculta-se desde já ao exequente obter certidão com identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, inclusive Receita Federal, com comunicação do juízo no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposição do artigo 828 § 1°, do CPC, cientificando-lhe, desde já, que esta atribuição não será realizada pelo Poder Judiciário.
Cite-se o executado para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, em observância à regra dos artigos 829 e 830, do CPC. Não havendo o pagamento da dívida, fica o exequente desde já intimado a, no prazo de 5 (cinco ) dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como indicar bens do executado, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei n. 9.099/95."