0807266-65.2018.8.12.0001

I. É cediço, que consoante dispõe o artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, cabe à parte manter o juízo informado quando da mudança de seu endereço, haja vista que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. Além disso, não assiste ao juízo o dever de diligenciar na localização da parte requerente requerente. Assim, considerando que a diligência de fls. 670/671 restou infrutífera, a qual foi enviada ao endereço informado pela parte à fl. 252, presume-se a parte requerente intimada do despacho de fl. 665.

II. Como a parte requerida já foi citada no processo, abra-se-lhe vista dos autos para manifestar nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça e art. 485, §6º do Código de Processo Civil.

III. Abra-se vista também ao Ministério Público, para manifestação a respeito do abandono do presente feito.

IV. Às providências e intimações necessárias.

ADV: Helen Cristina Cabral Ferreira (OAB 11782/MS), Jeruza de Fátima Ajala Loubet (OAB 18750/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807266-65.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paola Monique Novaes de Paula - RÉ: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A -

Vistos. Verifica-se que foi expedida carta precatória para a realização de perícia na parte autora, fls. 369. No entanto, observa-se que a autora é menor de idade e não foi informada a necessidade de sua intimação por meio de sua genitora, conforme disposto no art. 1.634, VII, do Código Civil, que atribui aos pais à assistência dos filhos menores em atos judiciais. Assim, expeça-se nova carta precatória, contendo expressamente a informação de que a autora é menor de idade e deve ser intimada por intermédio de sua genitora, a quem compete assisti-la no presente feito.

Fica advertido que o não comparecimento à perícia, sem justificativa, poderá acarretar as consequências legais cabíveis, inclusive a presunção de veracidade dos fatos contrários à parte que deu causa à ausência. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do laudo. Após, considerando que a parte autora é menor de idade, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer, nos termos do art. 178, II, do CPC, por envolver interesse de incapaz.

Às providências e intimações necessárias. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.