0807401-30.2025.8.12.0002

A procuradora da parte requerente pleiteia, em nome próprio, o declínio da competência (fls. 46-48). O CPC em seu art. 18 assim prevê: "Art.

18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Considerando que a procuradora não pleiteia nesta petição sobre honorários advocatícios, levantamento de valores/expedição de alvará e/ou defesa de suas prerrogativas, conforme previsão na lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), oportunizo à parte requerente emenda do pedido de fls. 46-48, para que passe a constar como requerente o autor Luiz Pablo.

Prazo de 15 dias. Procedida a emenda, abra-se vista ao Ministério Público Estadual. Então conclusos como medidas urgentes. Às providências.