0807445-83.2024.8.12.0002

ADV: Janaina Gimenes (OAB 25114/MS) Processo 0807445-83.2024.8.12.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Nelsina Rocha Viana -

I. Defiro assistência judiciária gratuita à parte requerente.

II. Designo a audiência de entrevista para o dia 17 de setembro de 2024, às 15h10min. Caso a parte interditanda seja acamada ou por algum motivo não possa comparecer presencialmente, deverá acessar o link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. Em caso de dúvidas entrar em contato pelo telefone (67) 3902-1752.

III. Cite-se o interditando para participar da audiência, na forma do artigo 751 do Novo Código de Processo Civil. Deverá constar no mandado a advertência de que o prazo apresentar a impugnação ao pedido inicial é de 15 (quinze) dias, quer será contado a partir da entrevista.

IV. Conforme decisão proferida pela 4.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, na Apelação Cível n.º 2011.036155-5, e visando dar efetiva concretude aos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5.º, inciso LV), nomeio o Curador à lide, na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a), desimpedido(a) que atua junto a esta vara, que atuará como curador especial do interditando, caso este não apresente defesa no prazo legal (CPC, artigo 752, § 2.º).

Abra-se vista dos autos.

V. Está presente, no caso, a probabilidade do direito, conforme o laudo médico de fls. 12-19, que atesta que o interditando é portador de Doença de Hemiplegia Espástica (CID10: G81.1 e I62.0). O perigo de dano ou risco útil do processo consiste na necessidade de praticar os atos da vida civil pelo interditando. Por conseguinte, defiro a liminar pretendida na inicial, para nomear a requerente, Nelsina Rocha Viana, como curador provisória de seu marido, ora interditando, Sebastiao Borges Lima, o que faço com fundamento no artigo 300 c/c o artigo 749, parágrafo único do Código de Processo Civil.

VI. Lavre-se termo.