0807532-06.2024.8.12.0110

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Alexandre Oliveira (OAB 18951/MS), Inivy de Lourdes da Silva (OAB 29448/MS) Processo 0807532-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jaqueline Nantes Costa - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo

Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por

Jaqueline Nantes Costa nesta Ação de Obrigação de Fazer com pedido de

Indenização movida em relação a Energisa Mato Grosso do Sul -

Distribuidora de Energia S.A, declarando extinto o feito, com julgamento de

mérito, ante a rejeição dos pedidos, deixando de condenar a autora no

pagamento das custas processuais e honorários por serem inaplicáveis nesta

fase (art. 55, primeira parte, da Lei Federal nº. 9.099/95).

Submete-se a presente decisão à homologação pela

MM. Juiz de Direito.

P.R.I." "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo. Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo."