Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- CÍNTIA GOMES RODRIGUES
- Advogado
- RAYANE LIMA NASCIMENTO (OAB 433615/SP)
Intimação sobre despacho de fl.296.
Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Intimação sobre despacho de fl.296.
2025
Intimação sobre despacho de fl.296.
Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de fls.281/285: "Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 e nos arts. 494, inciso II, e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos modificativos, para sanar a contradição verificada no dispositivo da sentença.
Em consequência, o item b do dispositivo da sentença de fls. 254-267 passa a vigorar com a seguinte redação: b) DETERMINAR ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS que promova a exclusão definitiva, do prontuário da autora CÍNTIA GOMES RODRIGUES e do cadastro do veículo HYUNDAI HB20, placa EZP-5D16, de toda pontuação, multa, restrição administrativa ou qualquer outro efeito decorrente do Auto de Infração de Trânsito n.
FC00042747, ficando expressamente afastada a transferência direta de pontuação, multa ou débito dele decorrente para o prontuário de WILSON SOARES. A presente decisão não impede eventual apuração administrativa autônoma, pela autoridade de trânsito competente, de responsabilidade atribuível a WILSON SOARES em razão dos fatos discutidos nos autos, desde que observados o procedimento legal aplicável, o contraditório e a ampla defesa.
Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada.", bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 dias por intermédio de advogado(a).
Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz:
DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva arguida por WILSON SOARES. No mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CÍNTIA GOMES RODRIGUES, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e de WILSON SOARES, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexigibilidade e a nulidade do auto de infração n.
FC00042747, bem como a exclusão das penalidades, débitos e pontuações dele advindas, em relação à requerente CÍNTIA GOMES RODRIGUES e ao seu veículo placa EZP-5D16; b) DETERMINAR ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS que proceda à imediata transferência da referida infração, com todos os seus consectários legais (pontuação e débito financeiro da multa), de forma exclusiva para o prontuário de habilitação do real condutor infrator, o corréu WILSON SOARES, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas e honorários, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 15 de abril de 2026. Rodrigo Flores Duarte Juiz Leigo
Intimação da parte autora, por intermédio de seu(s) patrono(s), do retorno negativo do AR p. 240, para requerer o que de direito no prazo de 05( cinco) dias.
Intimação da parte requerente, por intermédio de seu(s) patrono(s), para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
Intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 5 dias, quanto ao pedido de intimação e oitiva das pessoas indicadas na manifestação de p. 54-57 e consequente designação de audiência de instrução e julgamento.
Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, sobre o retorno negativo da intimação de fl. 216, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe novo endereço nos Autos.
TEOR DO ATO: Fica a parte requerida ciente do retorno do AR negativo de fls. 28, e ainda intimada a respeito da interlocutória p.154/155.
ADV: Rayane Lima Nascimento (OAB 433615/SP) Processo 0807704-47.2025.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cíntia Gomes Rodrigues - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
ADV: Rayane Lima Nascimento (OAB 433615/SP) Processo 0807704-47.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cíntia Gomes Rodrigues -
Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.