Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Despacho de fl. 218: Expeça-se alvará, conforme anteriormente já determinado. Sobre o requerimento de fls 205/209, ouça-se a parte executada, em cinco dias. Intimem-se.
2025
Fica a requerida intimado(a) para informar dados bancários para efetivação da transferência.
Pelas razões acima postas, acolho os argumentos trazidos por Eudete Marcelina Ximenes Ribeiro às fls. 158/172 e determino o levantamento da constrição realizada pelo sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias, venham os autos conclusos para a liberação do valor. Requeira a parte exequente o que entender de direito, no mesmo prazo. Intimem-se.
Fl. 193: decisão não cumprida.
Fls. 185/188: exclua-se, pois com incorreta classificação e duplicidade. Fica a parte exequente advertida de que a renovação de tal conduta ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé. Cumprido, voltem conclusos. Intimem-se
Não conheço do requerimento de tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida pela parte ré Eudete Marcelina Ximenes Ribeiro, porque inexiste tutela provisória em seu benefício, haja vista o instituto decorrer do direito de ação do autor que formula pretensão em juízo para antecipar a pretensão deduzida. No que tange à defesa, não há o que ser antecipado, pois ela tão somente resiste à pretensão da parte autora, requerendo o julgamento de improcedência da pretensão autoral, não lhe sendo assegurado o direito de ação em desfavor da parte demandada, a não ser que opusesse reconvenção neste particular, e se fosse o caso dos autos.
No mais, manifeste-se a parte exequente sobre a impenhorabilidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o retorno, conclusos. Intimem-se.
Desp. de fl. 159: Pelas mesmas razões de fl. 152, excluam-se as fls. 155/158. Após, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, arquivem-se os autos. Intimem-se
Dispõe o art. 13, inciso VI, do Provimento nº 305/2014 do Conselho Superior da Magistratura: Art.
13. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, que deverá, no ato do cadastro eletrônico de distribuição de petições iniciais, informar os seguintes dados: (...)
VI - a correta classificação da petição e documentos a serem enviados. Assim, exclua a petição de fls. 148/151, equivocadamente categorizada/classificada, devendo Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Lt corrigir o peticionamento, categorizando como "Manifestação do Autor" ou outra específica para o requerimento, em cinco dias, ficando, ainda, advertido de que novos erros de classificação ensejarão o desentranhamento da respectiva petição e, ainda, aplicação de multa por litigância de má-fé, posto estar tumultuando a tramitação do feito.
Intimem-se.
desp. de fl. 145: Requerimento desacompanhado do valor atualizado do crédito e, portanto, indefiro-o. Intimem-se
Fica o(a) exequente intimado(a) para apresentar bens do devedor passíveis de penhora.
Cite(m)-se Eudete Marcelina Ximenes Ribeiro pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme artigo 829, caput, do Código de Processo Civil ou, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput, CPC), contados na forma do artigo 231, incisos II e V, do Código de Processo Civil, apresentar embargos à execução.
Não efetuado o pagamento, fica, desde já, deferida a realização da penhora on line, via sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Lt, depois de implementada a citação, ser intimado(a) para apresentar o valor atualizado de seu crédito, como também apontar, na respectiva petição, o CPF ou CNPJ de Eudete Marcelina Ximenes Ribeiro para o fim de viabilizar a implementação da medida.
Em havendo resultado negativo da penhora on line ou sendo insuficiente para o alcance do valor total da dívida, deverá Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Lt, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens de Eudete Marcelina Ximenes Ribeiro passíveis de penhora, apresentando memória atualizada de seu crédito. Realizada qualquer das constrições acima autorizadas, intime-se Eudete Marcelina Ximenes Ribeiro, conforme artigo 829, parágrafo primeiro, in fine, c/c artigo 841 e seus parágrafos, ambos do Código de Processo Civil Nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com a ressalva objeto do respectivo parágrafo primeiro, ou seja, a redução pela metade em caso de pagamento no prazo acima estipulado.
Caso seja requerido por Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Lt, defiro a expedição de certidão de admissão da execução, conforme preconizado pelo art. 828, caput, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos sua averbação, pena de torná-la sem efeito. Intimem-se.
Desp. de fls. 128-129: Portanto, não identificando o preenchimento dos requisitos da referida Circular, dado que a parte autora defende a sua regularidade, tão somente, em razão de sua realização ter ocorrido por meio de ligação telefônica, nos termos do artigo 320 c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que as cédulas executadas foram pactuadas com comprovação da identidade da devedora no aplicativo de celular ou por qualquer outro método seguro de identificação, segundo o rol da referida Circular, sob pena de indeferimentoliminar.
Findo o prazo, com ou sem manifestação, façam-me conclusos para deliberação.
Intime-se.