0807724-74.2021.8.12.0002

Apelação Cível nº 0807724-74.2021.8.12.0002

Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Apelante: D. F. R.

Advogado: Daniel Fernandes Rosa (OAB: 10136/MS)

Apelada: P. E. F. N.

Advogado: Alfredo Antonio Alves de Assis Filho (OAB: 21145B/MS)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO. PROVAS SUFICIENTES E CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE. MINORAÇÃO. RESPEITO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. COM O PARECER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em exame. 1.Trata-se de demanda em que se pretende a decretação do divórcio, a partilha de bens, assim como a fixação de guarda e alimentos a favor dos filhos menores do casal. II.Questão em discussão. 2.O propósito recursal consiste na discussão sobre a possibilidade de redução dos alimentos arbitrados em primeiro grau, em razão da alegada falta de condição financeira do devedor. III.Razões de decidir. 3."Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." 4.Ficando demonstrada de forma suficiente a incapacidade financeira do alimentante para arcar com o valor dos alimentos estabelecidos na sentença, possível promover a sua redução em respeito ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. IV.Dispositivo. 4.Com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

ADV: Daniel Fernandes Rosa (OAB 10136/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Alfredo Antonio Alves de Assis Filho (OAB 21145B/MS) Processo 0807724-74.2021.8.12.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: Priscilla Emy Ferreira Nishi - Reqdo: Daniel Fernandes Rosa, Daniel Fernandes Rosa -

Diante do exposto, e tudo considerado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação. PROCEDENTE a partilha de bens móveis proposta pela autora: O requerido ficará com a propriedade do automóvel, marca Renault modelo Sandero GT Line Hi-Fex 1.6, 8V 5p, na cor prata, ano 2012, placas OBO5048. A requerente ficará com a propriedade do automóvel, marca Fiat, modelo Linea Essence Dual, ano 2013, na cor prata, placa OBC3943.

INDEFIRO a atribuição apenas ao requerido sobre as dívidas do casal. DETERMINO a partilha da proporção de 50% para cada parte dos seguintes débitos: Da cédula de crédito pessoal contratada em 05/05/2015 pela requerente junto ao Banco Bradesco S/A, sob o contrato n.º 1332960, que gerou a ação monitória n.º 0805579-84.2017.8.12.0002; Da cédula de crédito pessoal contratado em 19/03/15 que gerou o contrato n° 1327117 junto ao Banco Bradesco, que ocasionou na ação monitória 0805580-69.2017.8.12.0002 (fls. 231/421).

Declaro que referidos débitos são de responsabilidade do casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada um, incluídos os acréscimos legais e juros de mora. INDEFIRO a partilha dos débitos junto da Escola Sei (fls. 526/527), ficando estes sob sua responsabilidade exclusiva do requerido. Com fundamento no art. 33 a 35 do ECA, CONCEDO a guarda unilateral definitiva dos menores Daniel Rosa e Rafaella Rosa à requerente.

Quanto às visitas, FIXO-AS de modo livre ao requerido, mediante contato telefônico prévio deste com a genitora dos menores. FIXO os alimentos em favor dos menores Daniel Rosa e Rafaella Rosa a serem pagos pelo requerido Daniel Fernandes Rosa no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos mensais (sendo um salário mínimo para cada filho), mensalmente, a partir da publicação no DJ desta sentença.

Tais valores deverão ser pagos até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, mediante recibo ou depósito em conta bancária indicada pela representante dos menores. IMPROCEDENTE o pedido consistente na fixação de alimentos em favor da autora. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita ao requerido, razão pela qual isento-o do pagamento das custas processuais, tal qual a autora. As partes restaram sucumbentes em igual proporção, razão pela qual condeno-as igualmente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, que entendo razoável ao caso, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil.

Contudo, a execução dos honorários ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC c/c Lei 1.060/50. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, então arquivem-se.