0807757-65.2025.8.12.0021

Homologo, por sentença, para que operem os legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Levante-se, incontinenti, a penhora/depósito porventura existente nos autos, mediante transferência para conta indicada. Por consequência, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Homologo a desistência do prazo recursal; certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P.R.I.C.

Expeça-se mandado monitório, citando-se a parte Requerida do inteiro teor da inicial para pagar em 15 (quinze) dias a importância alegada, devidamente corrigida até o efetivo depósito, ou que, em igual prazo, ofereça Embargos que suspenderão o mandado, sob pena de, não o fazendo, constituir-se de pleno direito sobredito mandado em título executivo judicial, caso em que a presente prosseguirá como ação executiva.

Se necessário, expeça-se carta precatória. A citação, se necessária, far-se-á em horário de exceção, desde que requerida. DÊ-se ciência à parte Requerida que, sendo cumprido o mandado, ficará isenta do pagamento de custas processuais e os honorários advocatícios serão fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701, caput, e § 1º, do CPC. Int.