Intimação
D- Órgão
- Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatários
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE DOURADOS, JOÃO VICTOR MARQUES FERNANDES
- Advogados
- PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 30/MS), PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB OAB/MS)
Recurso Inominado Cível nº 0807961-63.2025.8.12.0101
Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Relator(a): Juíza Adriana Lampert
Recorrente: Município de Dourados
Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: João Victor Marques Fernandes
DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/09/2026.