0807980-17.2021.8.12.0002

ADV: Ana Maria Falchetti Boverio (OAB 7257/MS), Franciéli Arcari Maran (OAB 21089/MS), Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB 22815/MS) Processo 0807980-17.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: M.

L. F. -

I. Recebo o presente cumprimento de sentença, pelo rito do artigo 528, § 8.º c/c artigo 523 do CPC.

II. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à exequente.

III. Proceda-se a evolução de classe a fim de que o presente feito tramite como Cumprimento de Sentença por Quantia Certa. O cartório retifique o nome das partes no SAJ, a fim de que conste, corretamente, o nome do exequente e do executado em seus respectivos polos.

IV.

Intime-se o executado, por carta, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida, como requerido na inicial (CPC, artigo 528, § 8.º c/c artigo 523). Cientifique-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10%, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (CPC, artigo 523, § 1.º), e o feito prosseguirá com a penhora de bens do executado.

V. Consigne-se ainda que, decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, querendo (CPC, artigo 525).

VI. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da penhora. Intimem-se.