0807984-20.2022.8.12.0002

DESPACHO (f. 311): "Vistos.

I - Ciente da interposição de agravo de instrumento.

II - Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que as razões declinadas em sede recursal não são capazes de modificar a conclusão adotada na decisão agravada.

III - Considerando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o próximo dia 12 de maio de 2026, determino o cancelamento do ato até o julgamento final do recurso manejado.

Intime-se.

Cumpra-se."

1.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Antônio Christiano Batista Tavella e DECRETO a extinção do feito, sem resolução de mérito em face deste, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor do réu Antônio Christiano Batista Tavella, atualizado pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data da propositura da ação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Promova-se a baixa do nome do aludido réu do polo passivo da ação junto ao SAJ. Diversamente, REJEITO preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Sandra Feliciano Vieira e DECLARO o presente feito saneado.

Em observância ao § 1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão.

2. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de maio de 2026 às 13:30, a ser realizada presencialmente na sala de audiência deste juízo. Excepcionalmente, o ato poderá ser realizado por meio de videoconferência conforme especificado no tópico III da presente decisão. Advirtam-se que cabe aos respectivos advogados informarem ou intimarem a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC).

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Embargos de Declaração Cível nº 0807984-20.2022.8.12.0002/50000

Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel

Relator(a):

Embargante: Sandra Feliciano Vieira

DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS)

Embargado: Antonio Christiano Batista Tavella

Advogada: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB: 4748/AC)

Advogado: Marielle dos Santos Brito (OAB: 26049/DF)

Advogado: Vivian Morais Hermes Zuquim de Carvalho (OAB: 125450/RJ)

Embargada: Gabriela de Brandão Minhos

Advogado: Alcino Melgarejo Rodrigues (OAB: 4349/MS)

Embargos de Declaração Cível nº 0807984-20.2022.8.12.0002/50000

Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Embargante: Sandra Feliciano Vieira

DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS)

Embargado: Antonio Christiano Batista Tavella

Advogada: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB: 4748/AC)

Advogado: Marielle dos Santos Brito (OAB: 26049/DF)

Advogado: Vivian Morais Hermes Zuquim de Carvalho (OAB: 125450/RJ)

Embargada: Gabriela de Brandão Minhos

Advogado: Alcino Melgarejo Rodrigues (OAB: 4349/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

ADV: Alcino Melgarejo Rodrigues (OAB 4349/MS), Marielle dos Santos Brito (OAB 26049/DF), Vivian Morais Hermes Zuquim de Carvalho (OAB 125450/RJ), Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 4748/AC) Processo 0807984-20.2022.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Gabriela de Brandão Minhos - Réu: Antonio Christiano Batista Tavella -

Vistos.

1. Petição de f. 200/201: a ré Sandra Feliciano Vieira postula pela nulidade dos atos processuais praticados após o despacho de f. 154. Não obstante, às f. 163/177 fora proferida sentença resolutória de mérito nos autos, de forma que resta exaurida a jurisdição do juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido em razão da preclusão temporal.

2. Petição de f. 202/211: A autora apresenta novos Embargos de Declaração em face da sentença de f. 163/177. Não obstante, os Embargos de Declaração opostos em face da referida sentença já foram apreciados às f. 193/196. Nesse sentido, somente seriam cabíveis novos aclaratórios em face da decisão de f. 193/196 e não em face do teor da sentença de mérito de f. 163/177.

Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER a petição de f. 202/211 em razão da preclusão consumativa.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.