Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Cível
- Classe
- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
- Destinatário
- EWERTON MAYCON DO CARMO RODRIGUES
- Advogados
- ROGER IPOJUCA DA SILVA (OAB 81846/PR), ELEN FERNANDA DOS SANTOS (OAB 91061/PR), LARISSE GABRIELLE ROCCO (OAB 94133/PR)
ADV: Roger Ipojuca da Silva (OAB 81846/PR), Elen Fernanda dos Santos (OAB 91061PR/), Larisse Gabrielle Rocco (OAB 94133PR/) Processo 0807991-96.2020.8.12.0029 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Réu: Ewerton Maycon do Carmo Rodrigues -
SENTENÇA
DE F. 188: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo fixado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e noticiado às fls. 176/178, com as cláusulas ali constantes, as quais ficam fazendo parte integrante desta, referente a alimentos, ao menor Victor Hugo Pereira Rodrigues. As partes acordam que o genitor Ewerton Maycon do Carmo Rodrigues ficará obrigado ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 25% do salário mínimo vigente, equivalente atualmente a R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais).
Declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios, pois concedo à parte Requerida as benesses da Justiça Gratuita. A parte autora já é beneficiária de tal benesse. Considerando que o as partes desistiram dos prazos recusais, o que inviabiliza eventual intenção de recorrer, dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação.
Oportunamente arquivem-se com as cautelas de praxe.