Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
Recurso Inominado Cível nº 0807998-63.2025.8.12.0110
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda
Recorrente: Fernando Sian Oliveira
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa no tempo e na forma do § 3.º, do art. 98, do CPC.
Recurso Inominado Cível nº 0807998-63.2025.8.12.0110
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda
Recorrente: Fernando Sian Oliveira
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/10/2025.
Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro:
2.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Fernando Sian Oliveira, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 14 de agosto de 2025.
Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807998-63.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Sian Oliveira - Despacho p. 69/70: (...) dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807998-63.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Sian Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.