0808041-96.2026.8.12.0002

3. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias (CPC, artigo 321), sob pena de indeferimento da inicial (artigo 330, inciso IV, do CPC): (a) retificar o polo ativo, postulando a concessão do alvará em nome próprio, bem como promovendo a juntada do respectivo instrumento de procuração; e (b) retificar o valor da causa, atribuindo-lhe valor compatível com o proveito econômico da pretensão, sob pena de arbitramento de ofício pelo Juízo (CPC, art. 292, §3º).