0808060-06.2025.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível nº 0808060-06.2025.8.12.0110/50000

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS)

Embargada: Cely Cristina Lourenço do Carmo Mendonça

Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS)

Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS)

Advogado: Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB: 20589/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2025.

Recurso Inominado Cível nº 0808060-06.2025.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Recorrido: Cely Cristina Lourenço do Carmo Mendonça

Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS)

Advogado: Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB: 20589/MS)

Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/10/2025.

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir:

Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por CELY CRISTINA LOURENÇO DO CARMO MENDONÇA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora ao pagamento de adicional de férias, terço constitucional, sobre o total de sua remuneração salarial como militar designado, e não só sobre a verba econômica do §5º, do artigo 7º, da Lei Complementar Estadual n. 053/1990; condenar a parte requerida ao pagamento completo das diferenças salariais devidas entre o adicional de férias que foi pago (tão somente sobre parcela financeira do §5º, do artigo 7º, da Lei Complementar Estadual n. 053/1990), e o que deveria ter sido efetivamente quitado (sobre o total da remuneração ativa), em atenção à prescrição quinquenal.

Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados:

1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021;

2) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data de cada pagamento incompleto (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil);

3) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021 os cálculos se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de desconto dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis .