Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Fica a parte autora por meio de seus procuradores para no prazo de dez dias, informar nestes autora conta bancária com os devidos dados, para levantamento do valor depositado em subconta.
2025
Tópico final da r. sentença de fls 242 :
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, em razão da satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas, nos termos da sentença de conhecimento. Os honorários estão contidos no valor adimplido. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, no valor demonstrado às f. 200/201, observados os dados bancários por ela indicados nos autos.
Expeça-se alvará em favor da parte executada, para devolução do saldo remanescente, após a dedução do valor destinado à parte exequente, observados os dados bancários por ela apresentados. Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.
Apelação Cível nº 0808071-54.2024.8.12.0018
Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Iris Cristina Gomes do Nascimento Ferreira
Advogada: Larissa dos Santos Barbosa (OAB: 29681/MS)
Apelado: Algar Telecom S/A.
Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia e internet, após o cancelamento do contrato, quando não acompanhada da inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito ou de outra consequência de maior gravidade, não configura dano moral indenizável. 2. Não há que se falar em reparação por dano moral quando demonstrado que a autora não sofreu abalo psicológico de ordem significativa que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento cotidiano. 3. Recurso não provido.
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 25/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 01/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE.
97 - Nº: 0808071-54.2024.8.12.0018 - Apelação Cível Origem : Paranaíba / 1ª Vara Cível Ação Originária : 0808071-54.2024.8.12.0018 / Procedimento Comum Cível Apelante : Iris Cristina Gomes do Nascimento Ferreira Advogada : Larissa dos Santos Barbosa (OAB: 29681/MS) Apelado : Algar Telecom S/A. Advogado : Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Relator : Des. Sérgio Fernandes Martins 1º Vogal : Juíza Denize de Barros Dodero 2º Vogal : Des.
Marcelo Câmara Rasslan Juiz Prolator : Naria Cassiana Silva Barros
Apelação Cível nº 0808071-54.2024.8.12.0018
Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Iris Cristina Gomes do Nascimento Ferreira
Advogada: Larissa dos Santos Barbosa (OAB: 29681/MS)
Apelado: Algar Telecom S/A.
Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2025.
Fica a parte requerida devidamente intimada a apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, de fls. 187-190, no prazo legal.
Fica a parte requerida devidamente intimada a apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, de fls. 187-190, no prazo legal.
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Fica a parte requerida devidamente intimada a apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, de fls. 187-190, no prazo legal.
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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Larissa dos Santos Barbosa (OAB 29681/MS) Processo 0808071-54.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Íris Cristina Gomes do Nascimento Ferreira - Réu: Algar Multimídia S/A - Ficam as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito.
ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Larissa dos Santos Barbosa (OAB 29681/MS) Processo 0808071-54.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Íris Cristina Gomes do Nascimento Ferreira - Réu: Algar Multimídia S/A - Fica a parte autora por meio de seu procurador devidamente intimado para no prazo de quinze (15) dias manifestar-se acerca da contestação apresentada.
ADV: Larissa dos Santos Barbosa (OAB 29681/MS) Processo 0808071-54.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Íris Cristina Gomes do Nascimento Ferreira - Com fulcro nos artigos 320 e 321 no Código de Processo Civil, determino à parte requerente, sob pena de indeferimento da inicial, que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos:
1) Cópia de seus documentos de identificação pessoal;
2) Comprovante de residência nesta comarca, atualizado e em seu nome ou que comprove vínculo com o titular da fatura, vez que o endereço indicado na prefacial não é nesta comarca;
3) Declaração de hipossuficiência, seguida de documentos que comprovem
sua necessidade, ou, recolhimento de custas, visto que requereu justiça gratuita.
Fica a parte requerida devidamente intimada a apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, de fls. 187-190, no prazo legal.
Fica a parte requerida devidamente intimada a apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, de fls. 187-190, no prazo legal.
Fica a parte requerida devidamente intimada a apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, de fls. 187-190, no prazo legal.
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Fica a parte requerida devidamente intimada a apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, de fls. 187-190, no prazo legal.
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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Larissa dos Santos Barbosa (OAB 29681/MS) Processo 0808071-54.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Íris Cristina Gomes do Nascimento Ferreira - Réu: Algar Multimídia S/A - . Defiro, por ora, a justiça gratuita à parte autora.
2. Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, dispenso a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação.
3. Cite-se a parte ré para ofertar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o de que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335, do CPC e, que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344, do CPC.
4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.
5. Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito.
7. Intimem-se.