0808073-92.2012.8.12.0002

III invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

E com efeito, não há nas razões do embargante, fundamento em qualquer dessas hipóteses.

Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “A omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses” (Emb. Decl. no REsp 56.201-BA, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 09.09.96, p. 32.346).

Na espécie, limitou-se o embargante a fazer digressões acerca do prejuízo que lhe adviria a manutenção da sentença guerreada, e como esta teria sido "contraditória à realidade dos autos", demonstrando que entendeu perfeitamente a solução apontada no decisum, apenas não concordando, o que não implica na existência de omissões, obscuridades, contradições, equívocos e tampouco erro material a serem sanadas.

Importante consignar que doutrina e jurisprudência delimitaram o âmbito de cabimento dos embargos de declaração, distinguindo a contradição interna da externa, sendo a interna a contradição entre partes da mesma decisão (relatório e fundamentação, fundamentação e dispositivo, dispositivo e ementa, etc.) e a externa refere-se à existência de conflitos entre a decisão e fatores externos a ela (provas dos autos, jurisprudência firmada em outro ou no mesmo órgão jurisdicional, desde que em julgamento diverso), sendo que somente é possível a interposição dos aclaratórios na contradição interna, conforme entendimento pacificado dos Tribunais, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021)E não se caracterizando nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, não há como se acolher os embargos declaratórios, pois mesmo os chamados embargos de declaração para fins de prequestionamento, encontram seus limites na norma do aludido art. 1.022 do Estatuto Processual.

Ademais, é firme a jurisprudência tanto do STF, quanto do STJ, este inclusive por sua Corte Especial, no sentido de que o julgador não está obrigado a examinar e responder a todos os argumentos das partes, podendo inclusive decidir a causa por fundamentos diversos dos alegados pelos litigantes, devendo apenas solver a lide fundamentadamente, expondo as razões e motivos de seu convencimento.

Logo, o que se vislumbra do presente aclaratório é, na verdade, a tentativa de se rediscutir todas as questões já apreciadas por este juízo.

Assim, eventuais discordâncias da parte embargante, quanto ao conteúdo da sentença, deverão ser deduzidas em recurso apropriado, não nesta via.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença guerreada por seus próprios fundamentos.

R. Intimem-se.

Órgão

4ª Vara Cível

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, JAILTON VIEIRA DE SOUZA

Advogado

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS)

Órgão

4ª Vara Cível

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, JAILTON VIEIRA DE SOUZA

Advogado

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS)