0808080-43.2019.8.12.0001

Agravo em Recurso Especial nº 0808080-43.2019.8.12.0001/50005

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator(a): Vice-Presidente

Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Interessado: Valdina de Almeida da Silva (Espólio)

Repre. Legal: Otoniel Rocha de Araujo

DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS)

Interessado: Município de Campo Grande

Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)

Interessado: Clínica Campo Grande S/A

Ciência às partes do retorno dos autos.