0808083-19.2024.8.12.0002

ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF), Paulo Cezar Marcon (OAB 27091/DF) Processo 0808083-19.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Safra S.A. - Decisão de fls. 130/132 [...] Assim, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, fazendo constar que a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias, contado da execução da medida liminar, para a purgação da mora.

Em caso de purgação da mora, essa deve se dar pelo valor integral da dívida, com seus acréscimos legais, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Cumprida a busca e apreensão, cite-se Danielle Dourado Penzo para, em querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, apresentar contestação.

Averbe-se a restrição oriunda da liminar na base do RENAVAN do veículo via RENAJUD, a qual deverá ser cancelada assim que cumprida a liminar. Recolhidas as diligências do Senhor Oficial de Justiça ou fornecidos os meios necessários para o cumprimento do ato, o que deverá ser feito em 05 (cinco) dias, expeça-se mandado. Não cumprida a diligência supra, certifique-se e, independentemente de nova conclusão, intime-se Banco Safra S.A. pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 485, parágrafo 1º, CPC), dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

Às providências. Intimem-se.