Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- BRUNO DUARTE DE ALMEIDA
- Advogados
- ELIZANDRA EVA SANTORO GOMES (OAB 27587/MS), MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA (OAB 15459/MS), LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO (OAB 24021/MS)
Sentença: "
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 342/350 por Bruno Duarte de Almeida, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 12 de janeiro de 2026. (...)
Vistos, etc. Em se tratando de embargos de declaração, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se."