0808237-14.2023.8.12.0021

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0808237-14.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogério da Silva - Exectdo: Serasa S.A. - Despacho fl. 345.

"Vistos etc.

Cadastre-se o cumprimento de sentença.

Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do

CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10%

(dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não

pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo

para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo.

Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham

conclusos.

Intimem-se."

Subconta nº 1003221.

Apelação Cível nº 0808237-14.2023.8.12.0021

Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível

Relator(a): Des. Waldir Marques

Apelante: Rogério da Silva

Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS)

Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS)

Apelado: Serasa S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não comprovada a prévia comunicação ao consumidor quanto à inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pela empresa parceira, é ilegal a negativação realizada, devendo ser cancelado o registro. II- A modalidade de notificação eletrônica não pode ser admitida diante da ausência de previsão legal para tanto, competindo ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor por carta antes de proceder à inscrição, nos termos da Súmula 404, do Superior Tribunal de Justiça. III- A Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que, em havendo prévios registros desabonadores de crédito no nome do consumidor e não demonstrando o devedor que tais anotações são indevidas, descabe indenização por dano moral em decorrência de novo registro. IV- Considera-se litigante de má-fé aquele que distorce o conteúdo dos fatos, não exprimindo a realidade, valendo-se de uma narrativa propositalmente errada dos fatos alegados no processo; também, aquele que usa do processo para obter objetivo ilegal. In casu, restou demonstrada, nos autos, a irregularidade da anotação, razão pela qual o autor não incorreu na conduta prevista no artigo 80, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Apelação Cível nº 0808237-14.2023.8.12.0021

Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível

Relator(a):

Apelante: Rogério da Silva

Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS)

Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS)

Apelado: Serasa S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Julgamento Virtual Iniciado

Apelação Cível nº 0808237-14.2023.8.12.0021

Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível

Relator(a): Des. Waldir Marques

Apelante: Rogério da Silva

Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS)

Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS)

Apelado: Serasa S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.