0808327-11.2025.8.12.0002

Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos do artigo 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98 e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, julgo procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer c.c. indenização proposta por Anna Carolina Novais Maciel para condenar Hapvida Assistência Médica S/A a autorizar e custear os materiais cirúrgicos para cirurgia de cateterização cardíaca por via transeptal como indicado pelo médico assistente, ou seja, da empresa Abbott Medical (f. 26 e 51).

Confirmo a tutela de urgência de f. 52-8. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e fixo honorários de advogado aos patronos da requerente em 10% do valor da causa, corrigido desde a propositura da ação pelo IPCA, considerando a natureza da causa, o trabalho do profissional, tempo despendido, ausência de audiência de instrução, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Ciência ao Ministério Público. Após trânsito em julgado, com o recolhimento das custas, arquivem-se. P.R.I.