0808710-31.2021.8.12.0001

ADV: Heitor Miranda Guimarães (OAB 9059/MS), Suzane Bernardes Silveira (OAB 22750/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0808710-31.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raony Grau e Silva - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

Diante do exposto, sendo incontroverso o excesso de execução, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte executada, fixando o valor exequendo em R$ 15.317,42 (quinze mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos). Ante a sucumbência, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) do excesso de execução reconhecido, nos termos do art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, aí considerando o grau de zelo do profissional (médio), o fato da atuação ser na mesma comarca do escritório dos causídicos e de se tratar de apenas um ato praticado.

Intime-se a parte executada para proceder o pagamento do valor exequendo acrescido das verbas previstas no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil, conforme cálculos de fl. 390, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de comunicação do sinistro à operadora de seguro, nos termos das cláusulas 5 e 6 da apólice seguro garantia de fls. 365/371. Observo que o seguro garantia não se equipara a pagamento para os fins de art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, posto que não se trata de pagamento em pecúnia ().

Intimem-se.

Embargos de Declaração Cível nº 0808710-31.2021.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível

Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Embargante: Raony Grau e Silva

Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS)

Advogada: Suzane Bernardes Silveira (OAB: 22750/MS)

Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Embargos de Declaração Cível nº 0808710-31.2021.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível

Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Embargante: Raony Grau e Silva

Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS)

Advogada: Suzane Bernardes Silveira (OAB: 22750/MS)

Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS)

Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

Apelação Cível nº 0808710-31.2021.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível

Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS)

Apelado: Raony Grau e Silva

Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS)

Advogada: Suzane Bernardes Silveira (OAB: 22750/MS)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDICIONAMENTO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DO ANTIGO LOCATÁRIO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANO MORAL - PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO - MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Diante da inexistência de dívida em nome do titular, a negativa da concessionária configura má prestação de serviço e enseja dano moral. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0808710-31.2021.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível

Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS)

Apelado: Raony Grau e Silva

Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS)

Advogada: Suzane Bernardes Silveira (OAB: 22750/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.