0808892-49.2024.8.12.0021

Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

Homologo, por sentença, para que operem os legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre Irany Pereira Firmino e Banco Bradesco S/A. Levante-se, incontinenti, a penhora/depósito porventura existente nos autos, mediante transferência para conta indicada. Por consequência, com fulcro nos artigos 487, III, b do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado. Manifeste-se a Requerente sobre o depósito sinalizado (fls.473/474). P.R.I.C. Quanto a lide remanescente:

1. Certifique a CPE quanto à citação de todos os Requeridos/litisdenunciados, anotando a página comprobatória, bem como acerca da ocorrência de tentativa de conciliação nos últimos seis meses.

2. Ausente a citação de qualquer Requerido/litisdenunciado, intime-se a parte Autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Estando todas as partes citadas e inexistindo tentativa de conciliação no último semestre, remetam-se os autos ao Cartório desta Vara para inclusão na pauta do CEJUSC, nos termos dos artigos 3º, § 3º, e 139, V, do Código de Processo Civil.

4. Caso qualquer das partes manifeste desinteresse na tentativa de conciliação, cancele-se a audiência e proceda-se conforme as diretrizes: a) Ausente especificação de provas: conclusos na fila Concluso p/ Despacho, anotando-se especificar provas. b) Havendo especificação de provas: conclusos na fila Concluso p/ Decisão, anotando-se sanear. c) Pleito de julgamento antecipado: conclusos na fila Concluso p/ Sentença, anotando-se julgamento antecipado. d) Concluída a produção de provas determinada em decisão saneadora: conclusos na fila Concluso p/ Sentença, anotando-se sentença. e) Existindo pedidos diversos: conclusos na fila Concluso p/ Despacho, com anotação da página do pedido pendente.

Cumpra-se. Intime-se.

ADV: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0808892-49.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irany Pereira Firmino - Intimação do r. despacho de fls. 56/57: 'Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Int.'