0808942-45.2018.8.12.0002

ADV: Otávio Gomes Figueiró (OAB 16942/MS), Paola Devechi Picoli (OAB 20903/MS), Ingrid Gomes Boeira (OAB 21923/MS), Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS), Fernando Graeff Machado (OAB 109981/PR) Processo 0808942-45.2018.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paola Devechi Picoli, Paola Devechi Picoli, Paola Devechi Picoli, Unigran Educacional - Exectdo: José Luiz Macena de Lima -

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 837 e 854, ambos do NCPC, defiro a penhora de ativos financeiros pretendida por Unigran Educacional e outro em desfavor de José Luiz Macena de Lima, atualmente com o nome de Elizabeth Macena de Lima. Aguarde-se a resposta do Banco Central. Com esta, digitalize-se no processo com intimação das partes para manifestação em 5 dias. Valores abaixo de R$ 100,00 serão liberados automaticamente, por não fazerem frente às despesas processuais, salvo quando representar parcela considerável do débito ou ainda, o valor a ser penhorado compreender valor igual ou inferior R$ 100,00.

ADV: Otávio Gomes Figueiró (OAB 16942/MS), Paola Devechi Picoli (OAB 20903/MS), Ingrid Gomes Boeira (OAB 21923/MS), Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0808942-45.2018.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paola Devechi Picoli, Paola Devechi Picoli, Paola Devechi Picoli, Unigran Educacional - Exectdo: José Luiz Macena de Lima - A parte credora pretende a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - instituído pelo CNJ para busca de bens do devedor (f. 309-11).

José Luiz Macena de Lima, ora executado, não pagou o débito, não indicou bens à penhora e, até o momento, com processamento do feito desde 2018, não houve satisfação da dívida, razão pela qual defiro a busca de patrimônio pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Seguem em anexo as consultas, que deverão ser juntadas em peças sigilosas, por força do sigilo de dados.

Não há motivo para segredo de justiça quanto ao pedido e decisão de busca por patrimônio. Anote-se que o CPF 039.***.***-10 atualmente aparece como de Elisabeth Macena de Lima, com todos os dados do nome anterior José Luiz, com possibilidade de troca de nome e de gênero durante o curso do processo, como se verifica às f. 166 e na resposta do sistema Sniper.