0808942-75.2019.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível nº 0808942-75.2019.8.12.0110/50002

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Cristiane Müller Dantas (OAB: 7812/MS)

Interessada: Márcia Regina Marcacini de Araújo

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..