0808976-73.2025.8.12.0002

Sent. de fls. 881-899: (...) Frente ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por André Luiz Santo Nelvo, Luciano Santo Nelvo, Sebastião Pereira Nelvo e Vanessa Regina da Silva nos autos da presente demanda proposta em face de Banco John Deere S/A, e o faço para reconhecer a possibilidade de revisão das cláusulas do contrato firmado entre as partes, decretando a limitação dos encargos moratórios em 1% (um por cento) a.a (ao ano).Julgo improcedente a pretensão oposta por André Luiz Santo Nelvo, Luciano Santo Nelvo, Sebastião Pereira Nelvo e Vanessa Regina da Silva em desfavor de Banco John Deere S/A para o fim de prolongar os contratos rurais contraídos com Banco John Deere S/A e limitar os encargos remuneratórios, e a capitalização dos juros remuneratórios atribuídos aos contratos. a parâmetros semestrais.Tendo em vista que o réu decaiu de parte mínima do pedido, condeno André Luiz Santo Nelvo, Luciano Santo Nelvo, Sebastião Pereira Nelvo e Vanessa Regina da Silva ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários aos advogados de Banco John Deere S/A, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atento ao grau de zelo com que os patronos das partes lidaram com a demanda, o local da prestação de seus serviços, bem como o tempo despendido para tanto, conforme § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, devidamente atualizado na forma do art. 389, parágrafo único, CC, a partir da data de distribuição da demanda (28/08/2025), conforme previsto no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Frente ao exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência pretendida por André Luiz Santo Nelvo, Luciano Santo Nelvo, Sebastião Pereira Nelvo e Vanessa Regina da Silva, assim fazendo para: a) suspender a exigibilidade dos contratos

I- 2182468/20 de 27 de julho de 2020 (fls. 148/164);

III- 2656089/21 de 17 de novembro de 2021 (fls. 188/206), e

IV- 3298465/23 de 13 de junho de 2023 (fls. 165/187), todos contraídos com o réu Banco John Deere S/A, mantendo-se a posse dos respectivos maquinários dados em garantia nas cédulas acima descritas com os autores até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cobrança realizada e por maquinário apreendido; b) proibir Banco John Deere S/A de inscrever do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, sejam eles de natureza pública, privada ou interna, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se o réu pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de eventual convênio para citação/intimação eletrônica entre este Tribunal e o banco réu. No mais, verificando-se, no mais, que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cite(m)-se e intime(m)-se Banco John Deere S/A pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público.

Providencie-se a intimação de André Luiz Santo Nelvo, Luciano Santo Nelvo, Sebastião Pereira Nelvo e Vanessa Regina da Silva na pessoa de seu/sua patrono(a), conforme previsto o artigo 334, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil.

Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar André Luiz Santo Nelvo, Luciano Santo Nelvo, Sebastião Pereira Nelvo e Vanessa Regina da Silva desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo.

Se requerido, defere-se, desde já, a participação das partes por videoconferência.

2. Ante ao pedido indenizatório apresentado às fls. 605/606, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 3.034.457,29 (três milhões e trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos).

Intime-se a parte autora para recolhimento das custas complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da tutela provisória e cancelamento da distribuição. Intimem-se.