0809015-73.2025.8.12.0001

Posto isso indefiro a exordial e julgo resolvido o feito, sem conhecimento de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I c/c art. 320, ambos do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, porém, suspendo o pagamento, vez que defiro no presente ato os benefícios da gratuidade da justiça. P.R.I. Anote-se ser desnecessário a intimação da parte ré eis que a relação processual sequer chegou a se angularizar.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, anote-se o devido e arquivem-se.