0809130-28.2024.8.12.0002

ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0809130-28.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo da Silva Garcia - Decisão: Posto isto, ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de antecipação da tutela de urgência. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para fins de: i) indicar em sua narrativa fática o nome do comprador do veículo objeto da lide; ii) esclarecer a divergência entre o ano alegado da venda do veículo (2018) e a data do documento de fls. 38 (10/07/2019).

Tudo sob pena de indeferimento. Após a emenda, conclusos na fila para despacho/decisão inicial. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0809130-28.2024.8.12.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ronaldo da Silva Garcia - POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento. Em consequência os declaro manifestamente protelatórios e condeno o embargante a pagar ao embargado multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se e devolva-se o prazo interrompido em razão destes embargos. Às providências.