0809175-43.2022.8.12.0021

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0809175-43.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ezequiel da Silveiras Pires - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Sentença de fls. 1156/1166: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo

improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o presente feito

com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência,

condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa,

o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo,

especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a

parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, observada as formalidades legais, arquivem-se

os autos."

Apelação Cível nº 0809175-43.2022.8.12.0021

Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível

Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante: Ezequiel da Silveiras Pires

Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)

Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS)

Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS)

Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - ELEMENTO DISPENSÁVEL - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO. A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG. Nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Apelação Cível nº 0809175-43.2022.8.12.0021

Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível

Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante: Ezequiel da Silveiras Pires

Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)

Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS)

Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS)

Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - ELEMENTO DISPENSÁVEL - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO. A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG. Nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Apelação Cível nº 0809175-43.2022.8.12.0021

Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível

Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante: Ezequiel da Silveiras Pires

Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)

Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS)

Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS)

Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - ELEMENTO DISPENSÁVEL - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO. A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG. Nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Apelação Cível nº 0809175-43.2022.8.12.0021

Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível

Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante: Ezequiel da Silveiras Pires

Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)

Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS)

Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS)

Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.