0809237-38.2025.8.12.0002

Diante do exposto, tudo considerado, HOMOLOGO o acordo formulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a ordem de prisão do devedor. Determino o recolhimento do mandado de prisão e suas respectivas cópias, se necessário.

Solicite-se a devolução de Carta Precatória independente do seu cumprimento, se houver. Sem custas ante a gratuidade processual que ora defiro para ambas as partes. O Cartório promova o levantamento do protesto do pronunciamento judicial, se houver, nos termos do artigo 517, §4º do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oportunamente arquive-se, observadas as cautelas legais.