0809434-03.2019.8.12.0002

Embargos de Declaração Cível nº 0809434-03.2019.8.12.0002/50000

Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível

Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

Embargante: P. S.

Advogado: Paulo Eduardo Ferreira (OAB: 339758/SP)

Embargante: C. J. S.

Advogado: Paulo Eduardo Ferreira (OAB: 339758/SP)

Embargado: M. T. N.

Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS)

Advogado: Rafael Medeiros Arena da Costa (OAB: 10918/MS)

Advogada: Danielly Pereira Rocha (OAB: 25732/MS)

Embargado: C. - C. A. do C.

Advogada: Jacqueline da Silva Sari (OAB: 58928/PR)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Embargos de Declaração Cível nº 0809434-03.2019.8.12.0002/50000

Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível

Relator(a):

Embargante: P. S.

Advogado: Paulo Eduardo Ferreira (OAB: 339758/SP)

Embargante: C. J. S.

Advogado: Paulo Eduardo Ferreira (OAB: 339758/SP)

Embargado: M. T. N.

Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS)

Advogado: Rafael Medeiros Arena da Costa (OAB: 10918/MS)

Advogada: Danielly Pereira Rocha (OAB: 25732/MS)

Embargado: C. - C. A. do C.

Advogada: Jacqueline da Silva Sari (OAB: 58928/PR)

Julgamento Virtual Iniciado

Apelação Cível nº 0809434-03.2019.8.12.0002

Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível

Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante: P. S.

Advogado: Paulo Eduardo Ferreira (OAB: 339758/SP)

Apelante: C. J. S.

Advogado: Paulo Eduardo Ferreira (OAB: 339758/SP)

Apelado: M. T. N.

Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS)

Advogado: Rafael Medeiros Arena da Costa (OAB: 10918/MS)

Advogada: Danielly Pereira Rocha (OAB: 25732/MS)

Apelado: C. - C. A. do C.

Advogada: Jacqueline da Silva Sari (OAB: 58928/PR)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA - RESTITUIÇÃO DE SACAS DE SOJA E MILHO DEPOSITADAS EM ARMAZÉM GERAL DE COOPERATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA - DOLO OU CULPA NÃO VERIFICADOS - AFASTADA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há vínculo comercial entre as partes, uma vez que a obrigação foi firmada entre a cooperativa e os associados, em conformidade com as normas previstas no Estatuto Social, de forma que a relação jurídica existente deve ser regulada pela Lei n.º 5.764/1971, a qual prevê única e exclusivamente a responsabilidade solidária e subjetiva do diretor-presidente, em conformidade com o Estatuto Social da Cooperativa. Se a tese foi adotada como razão de decidir da sentença e debatida mediante a oposição de embargos declaratórios não configura inovação recursal. É defeso aos apelantes se beneficiarem de sua própria torpeza responsabilizando terceiro pelos prejuízo resultantes de fatos aos quais deram causa. Não há confissão de culpa do presidente da cooperativa, diante da existência de contrato de seguro responsabilidade, uma vez que não se verifica a exigência da demonstração de responsabilidade gerada por ato culposo para aciona-lo. Não há nos autos elementos suficientes que indiquem que a gestão do presidente foi fraudulenta, ruinosa ou que houve omissão responsável pelo encerramento das atividades da cooperativa. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.