Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2025
Intimação dos advogados das partes, da sentença de f. 630
2024
ADV: Luiz Rene Gonçalves do Amaral (OAB 9632/MS) Processo 0809610-06.2024.8.12.0002 - Notificação para Explicações - Notificante: G. de B.
C. M. B. - Intimação do advogado do requerente para se manifestar acerca das explicações, no prazo legal.
ADV: Luiz Rene Gonçalves do Amaral (OAB 9632/MS) Processo 0809610-06.2024.8.12.0002 - Notificação para Explicações - Notificante: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai - Dessarte, acolho a cota ministerial de fls. 547 e, com fundamento no art. 76, inciso III e art. 86, ambos do Código de Processo Penal, DECLINO DA COMPETÊNCIA ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Dourados. Ciência ao MPE.
Publique-se no DJe. Sem recurso dessa decisão, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor para providências.
Cumpra-se.
ADV: Luiz Rene Gonçalves do Amaral (OAB 9632/MS) Processo 0809610-06.2024.8.12.0002 - Notificação para Explicações - Notificante: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai - Manifeste-se o requerente sobre a cota ministerial de fls. 547 no prazo de 5 dias.
Cumpra-se.
ADV: Luiz Rene Gonçalves do Amaral (OAB 9632/MS) Processo 0809610-06.2024.8.12.0002 - Notificação para Explicações - Notificante: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai - Intimação sobre decisão de f. 529: "Exclua-se o Ministério Público como autor da ação.
Passo à análise do pedido formulado às fls. 28: "Por fim, ante o conteúdo
documental apresentado, requer-se a distribuição sob sigilo do feito para tramitação igualmente
sigilosa".
Na linha de orientação do STJ "O sigilo dos dados de um processo judicial não é
direito subjetivo absoluto dos envolvidos. Ao contrário, interpretando-se a norma inserta
no artigo 792 do Código de Processo Penal, chega-se à conclusão de que a regra, para os
processos regidos por esse diploma, é a da publicidade dos atos, que só será restringida nas
hipóteses em que o acesso irrestrito puder resultar em escândalo, inconveniente grave ou perigo
de perturbação da ordem", afirmou.
(Trecho da matéria publicada no site do STJ:
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/11082024-Segredo-de-justica-nas-acoes-penais-o-STJ-entre-o-direito-a-intimidade-e-o-interesse-publico-na-informacao.aspx)
No caso em tela, não existe justificativa idônea e concreta apresentada pelo
requerente a afastar a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. Além
do que, a maioria dos documentos apresentados ao pedido de explicações são afetos a
procedimentos cíveis que tramitam sem sigilo, inexistindo nesses autos indicações
concretas de quais documentos a publicidade não é recomendável.
Do exposto, indefiro o pedido do requerente para impor o sigilo processual.
Ouça o Ministério Público Estadual sobre a admissibilidade do pedido
formulado pelo requerente.
Encaminhe-se a fila do MP.
Cientifique-se dessa decisão o requerente pelo DJe, publicando-se em nome do
Advogado cadastrado às fls. 28.
Após, conclusos para deliberação.
Às providências."