0809682-33.2019.8.12.0110

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0809682-33.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aldivina Sorrilha Espíndola Martinez - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias:

1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ;

2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e

3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

Agravo Interno Cível nº 0809682-33.2019.8.12.0110/50002

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Agravante: Município de Campo Grande

Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)

Agravada: Aldivina Sorrilha Espíndola

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)

Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS)

Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS)

E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto. Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida. Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa. Decisão denegatória mantida. Agravo interno conhecido e não provido.

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0809682-33.2019.8.12.0110/50002

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Agravante: Município de Campo Grande

Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)

Agravada: Aldivina Sorrilha Espíndola

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)

Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS)

Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS)

Trata-se de agravo interposto pelo Município de Campo Grande com fundamento no artigo 1.030, §2º, do Código de Processo de Civil, que dispõe "Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021". Desse modo, a classe eleita (agravo de instrumento) é distinta da peça recursal efetivamente apresentada (agravo interno). Assim sendo, RECEBO o presente recurso como agravo interno. Retifique-se a classe processual. Em seguida, VOLTEM conclusos para julgamento colegiado. Às providências.