Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Intimi-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento negativo do mandado de fls. 270.
2025
2024
Fica a parte autora intimada acerca da juntada de mandado, a fim de que requeira o que entender necessário.
Intimação do autor para indicar endereço/localização dos veículos para expedição de mandado de remoção e depósito. Prazo: 15 (quinze) dias.
Fica a parte intimada acerca da expedição de alvará.
Vistos, etc.
I. Com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do CPC, declaro válida a tentativa de intimação de fl. 229. Expeça-se alvará da quantia bloqueada através do SISBAJUD em favor da parte credora, conforme requerido (fl. 203/204).
II. Defiro o pedido de penhora dos bens indicados pelo credor (fls. 223). De imediato, anote-se pelo sistema RENAJUD a PENHORA do(s) veículo(s) identificados no extrato de fl. 222/223, com a restrição de TRANSFERÊNCIA/CIRCULAÇÃO. No tocante ao veículo YAMAHA/XTZ25, considerando tratar-se de veículo fabricado no ano de 2021, dispenso a expedição de mandado para fins específicos de avaliação, nos termos do inciso IV, do art. 871 do Código de Processo Civil.
Intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito e o valor médio de mercado do veículo segundo a tabela FIPE, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da avaliação, expeça-se mandado de remoção e depósito no endereço da citação, no último endereço cadastrado nos autos ou no endereço indicado pelo credor e/ou do que consta no cadastro RENAJUD, e intime-se a parte devedora sobre a penhora na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por intermédio do Oficial de Justiça ou por carta, observando-se que o bem móvel penhorado ficará em poder do exequente, por não haver nesta Comarca local adequado para depósito judiciário, nos termos do § 1° do art. 840 do CPC.
O bem poderá ser depositado em poder do executado nos casos de difícil remoção ou anuir o exequente (§ 2°, art. 840, CPC). Paralelamente, com relação ao veículo FORD/ESCORT, considerando que este foi fabricado no ano de 1993 (fl. 222), a avaliação deverá ser realizada através de Oficial de Justiça. Assim, com relação a este bem, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito no endereço da citação, no último endereço cadastrado nos autos ou no endereço indicado pelo credor e/ou do que consta no cadastro RENAJUD, e intime-se a parte devedora sobre a penhora na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por intermédio do Oficial de Justiça ou por carta, observando-se que o bem móvel penhorado ficará em poder do exequente, por não haver nesta Comarca local adequado para depósito judiciário, nos termos do § 1° do do CPC.
ADV: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0809934-67.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Rodrigues da Silva - Exectdo: Edmilson José da Silva -
I. Do pedido de justiça gratuita (fl. 164). Às fls. 164, a parte executada informou que está sendo assistida pela Defensoria Pública e, por esse motivo, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Partindo disso, é sabido que após o trânsito em julgado em feito no qual não foram requeridos os benefícios da justiça gratuita ou que tenham sido indeferidos, o novel deferimento da gratuidade legal não pode ter efeitos retroativos, sob pena de vulnerar a coisa julgada e atingir atos definitivamente constituídos.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do E. STJ, como se vê do julgado a seguir transcrito, o qual foi colhido entre outros do mesmo teor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA.
1. "Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita." (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006).2. Diante dos documentos acostados, merece deferimento os benefícios da gratuidade judiciária à parte ora agravante, ressaltando que o efeito da concessão da referida benesse é ex nunc, não se aplicando a atos processuais pretéritos. (...)". (). Nesse contexto, considerando que a parte executada passou a ser representado pela DPE, situação esta que corrobora com a alegação de hipossuficiência financeira, defiro parcialmente o requerimento formulado, para o fim de conceder os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte executada com efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data de tal requerimento (fl. 164), ficando mantida a exigibilidade das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados na sentença/acórdão.
ADV: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0809934-67.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Rodrigues da Silva - Exectdo: Edmilson José da Silva - Intimação da parte exequente, para fins de eventual deferimento do bloqueio on-line, apresente, no prazo de 15 dias, novo cálculo, com o valor do débito atualizado.
ADV: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0809934-67.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Rodrigues da Silva - Requeira o credor, no prazo de 15 dias, o que de direito.
O bem poderá ser depositado em poder do executado nos casos de difícil remoção ou anuir o exequente (§ 2°, art. 840, CPC).
III. Assevero que a lavratura do termo de penhora será realizada somente após a efetiva localização e avaliação do bem, nos termos do artigo 838 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo da manutenção das restrições já determinadas via sistema RENAJUD.
IV. Caso a tratativa de penhora resulte sem êxito, diga o exequente, objetivamente, em 15 dias, sobre quais bens do devedor pretende ver satisfeito seu crédito ou se requer o arquivamento provisório visando aguardar solidez patrimonial do executado. Não havendo indicação efetiva pelo credor de bens do executado ou de como localiza-los, determino a suspensão deste cumprimento de sentença e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, ficando o exequente advertido que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independente de nova intimação.
Intime-se. Cumpra-se.
ADV: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0809934-67.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. R. da S. - Exectdo: E. J. da S. - Vistos, etc.
I. Uma vez que foram encontrados valores através da busca via
SISBAJUD, determino:
a) A transferência do numerário, até o limite do crédito, para a
conta judicial (conta única), com a abertura da respectiva subconta vinculada a este
processo, liberando-se eventual excedente;
b) A intimação do executado, na pessoa do seu advogado ou,
não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de
algumas das hipóteses previstas no §3º do artigo 854 do CPC;
c) Caso apresentada manifestação pela parte executada, retornem
os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
II. Em seguida, uma vez que houve bloqueio apenas parcial de
valores, não ocorrendo a quitação total do crédito, cumpram-se as determinações
constantes dos itens III e seguintes da decisão imediatamente anterior a esta.
Intime-se. Cumpra-se.
II. Do pedido de penhora II.I. Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, mediante Sistema de Automação Robótica e através da modalidade denominada de "teimosinha", devendo o processo prosseguir, em razão da proteção dos dados do(s) requerido(s), em segredo de justiça.
Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: a) Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo, ainda que em parte, relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. b) Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão, bem como de eventuais peças processuais cadastradas em sigilo.
II.II. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, mesmo que por não possuir a parte devedora relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD, prosseguindo-se, imediatamente, o cumprimento dos itens a seguir. II.III. Se ainda não realizadas, em data anterior, defiro a pesquisas por bens do devedor junto ao INFOJUD e ao SNIPER, com liberação do resultado nos autos.
II.IV. Igualmente, se ainda não realizadas, em data anterior, defiro a busca por veículos do executado através do sistema de automação robótica RENAJUD, com inserção de ordem de bloqueio e anotações de penhora e restrição de transferência (exceto aqueles com anotação de alienação fiduciária), intimando-se, em seguida, o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no § 3º, do artigo 854, do NCPC.
II.V. Não realizada a ordem de bloqueio de veículos, intime-se o credor para se manifestar sobre o resultado das pesquisas realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso de silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, ficando o exequente advertido que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independente de nova intimação.
Intime-se. Cumpra-se.
ADV: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0809934-67.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Rodrigues da Silva - Exectdo: Edmilson José da Silva -
I. Uma vez que foram encontrados valores através da busca via SISBAJUD, determino: a) A transferência do numerário, até o limite do crédito, para a conta judicial (conta única), com a abertura da respectiva subconta vinculada a este processo, liberando-se eventual excedente; b) A intimação do executado, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no §3º do artigo 854 do CPC; c) Caso apresentada manifestação pela parte executada, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
II. Em seguida, uma vez que houve bloqueio apenas parcial de valores, não ocorrendo a quitação total do crédito, cumpram-se as determinações constantes dos itens III e seguintes da decisão imediatamente anterior a esta.
Intime-se. Cumpra-se.