Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2023
ADV: Adelice Resende Guimarães (OAB 5441/MS), Marianna Matos de Resende Guimarães (OAB 20992/MS) Processo 0809969-03.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Taís da Silva Borges - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias:
1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e
2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
ADV: Adelice Resende Guimarães (OAB 5441/MS), José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS), Marianna Matos de Resende Guimarães (OAB 20992/MS) Processo 0809969-03.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Taís da Silva Borges - Exectdo: Fundação Social do Trabalho de Campo Grande - Funsat, Município de Campo Grande/MS -
Vistos. Defiro o requerimento. Transfira-se o valor disponível na conta única vinculada ao feito, observando-se os dados bancários informados na petição retro, em favor da parte exequente. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.
Certificado o recebimento, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
ADV: Adelice Resende Guimarães (OAB 5441/MS), Marianna Matos de Resende Guimarães (OAB 20992/MS) Processo 0809969-03.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Taís da Silva Borges - Exectdo: Município de Campo Grande/MS, Fundação Social do Trabalho de Campo Grande - Funsat - Vista às partes para que manifestem sobre a petição do terceiro interessado (f. 668-670), no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem-me.
Às providências.
ADV: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS) Processo 0809969-03.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Taís da Silva Borges - Intimação da cessionária Valoriza Intermedição e Agenciamento de Serviços e Negócios Ltda para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
ADV: Adelice Resende Guimarães (OAB 5441/MS), Marianna Matos de Resende Guimarães (OAB 20992/MS) Processo 0809969-03.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Taís da Silva Borges - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.