0809969-20.2024.8.12.0110

Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 412/415, a seguir transcrito: ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via Precatório de R$ 31.132,60, atualizados até 31.01.2025, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. Prazo 10 dias.

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809969-20.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maiana Leal Bitencourt - Intimação do despacho de p. 383: "[...]

1. Inicialmente, anote-se que a parte Exequente deverá corrigir os cálculos elaborados, tendo em vista que deverá considerar os meses de condenação de forma proporcional aos dias da condenação (somente a contar de 30.04.2019 para o 1º ATS; 10.09.2023 para o 2º AT; 30.04.2019 para promoção horizontal para a classe

C) e não cobrar integralmente atinente as verbas de condenação tais meses, como consta no cálculo retro. Assim sendo, intime-se a parte Autora/Exequente para corrigir os cálculos carreados, atentando-se ao acima determinado, considerando os valores indicados proporcionalmente aos dias de condenação, carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, em 10 dias, sob pena de extinção."

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809969-20.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maiana Leal Bitencourt -

SENTENÇA. Do dispositivo:

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimento de pagamentos anteriores a 30/04/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maiana Leal Bitencourt em face do Município de Campo Grande/MS, para:

1) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 391616/01 a partir de 30/04/2019 (prescrição) até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, devendo ser descontados eventuais pagamentos retroativos pagos pelo réu;

2) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 391616/01 a partir de 10/09/2023 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, devendo ser descontados eventuais pagamentos retroativos pagos pelo réu;

3) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimento-base da Classe "B" e Classe "C" na matricula nº 391616/01, desde 30/04/2019 (prescrição) até 06/2020 (fl. 38), devendo ser descontados eventuais pagamentos retroativos pagos pelo réu; Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo das diferenças dos vencimento-base da Classe "C" para a Classe "D" na matricula nº 391616/01, conforme fundamentos da sentença.

O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço até 09/12/2021, quando deverá ser aplicada a atualização apenas pela Selic, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maiana Leal Bitencourt em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.