0809969-53.2024.8.12.0002

ISSO POSTO, nos termos do artigo 57 e art, 63, §1º, alínea "a", da Lei nº 8.245/91, e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e a reconvenção para:- a) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes e, via de consequência, decretar o despejo da locatária CACILA POLONI CAMUCI SILVA, fixando-lhe o prazo de quinze (15) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, para a desocupação voluntária do imóvel, caso ainda não o tenha feito de forma voluntária, sob pena de sê-lo de forma coercitiva; b) condenar a RÉ Cacila Poloni Camuci Silva ao pagamento dos alugueres vencidos entre janeiro/2024 até a data de entrega do imóvel, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada nos 12 primeiros meses, e de R$ 9.000,00 (nove mil reais) após esse período (cláusula "3.1"), que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IGPM/FGV, a partir da data da data do vencimento (dia 10 de cada mês) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando o índice a ser observado será o IPCA, e acrescidos de juros de mora de 1%, desde o vencimento de cada um, até a vigência da referida norma, quando deverá ser observada a variação da Selic, nos termos que prevê o artigo 406, §1°, do Código Civil, acrescidos das multas moratória e compensatória previstas nas cláusulas "4.1" e "11.3" do contrato, até o integral adimplemento e/ou compensação; c) determinar que dos valores mencionados no item anterior, sejam descontados os pagamentos das despesas realizadas pela RÉ/Reconvinte retratados nos recibos de fls. 294 e 312, que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IGPM/FGV, a partir da data constante de cada documento, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando o índice a ser observado será o IPCA, até o integral adimplemento; d) evidenciada a sucumbência recíproca na na lide principal e na reconvenção, condenar Autor/Reconvindo e RÉ/Reconvinte no percentual de 30% e 70%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, tendo em mente a relativa complexidade da causa, tempo e trabalho exigidos dos profissionais para seu patrocínio;

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se a RÉ, por carta com aviso de recebimento, para desocupação voluntária e, uma vez decorridos os quinze (15) dias, sem que o tenha feito, expeça-se mandado de despejo (cf. art. 65 da Lei de Locação). Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.

ADV: JEFERSON SAAB DE SOUZA (OAB 17350/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0809969-53.2024.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Luiz Augusto Bussula Matoso - RÉ: Cacila Poloni Camuci Silva - Decisões de fls.153-155; e 252-257: Diante dessa conjuntura, revogo a liminar no que

ultrapassar o valor do crédito, devendo ser providenciada a restituição

à locatária de parte dos bens que foram removidos em favor do Autor

ou seja, os que superarem o valor aproximado do crédito, mais 10%

de honorários advocatícios, permitindo exceder esse valor em até

R$8.000,00, dependendo da quantificação dos objetos a serem calculados,

caso não seja possível se chegar num valor mais aproximado daquela

quantia.

Expeça-se mandado para os devidos fins.

Por fim, concedo a RÉ o prazo de cinco(5) dias para

regularizar sua representação processual mediante a juntada de

instrumento procuratório em nome do subscritor das petições de fls.

134/138 e 148, sob pena de desentranhamento das manifestações e

documentos de fls. 134/152.

Após, regularizada a representação processual, oportunize-se, em igual prazo, a intimação da parte autora para, querendo, manifestar-se sobre as alegações e documentos suso referidos.Intimem-se. A seu tempo retornem.***Nesta linha de entendimento, acolho parcialmente estes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cacila Poloni Camuci

Silva, unicamente para, suprindo a contradição decorrente do erro material

verificado, nos termos da fundamentação acima, permanecendo a decisão

hostilizada, no mais, como lançada, por ausência das hipóteses contidas no

artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade,

contradição ou erro material). Intimem-se.

ADV: JEFERSON SAAB DE SOUZA (OAB 17350/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0809969-53.2024.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Luiz Augusto Bussula Matoso - RÉ: Cacila Poloni Camuci Silva - Desp. fls. 396:"1.- Especifiquem as partes, em quinze (15) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência, sob pena de indeferimento.

Na mesma oportunidade, em tendo interesse na produção da prova oral, deverão depositar os respectivos róis de testemunhas, contendo a qualificação e o endereço do domicílio de cada uma; em pretendendo a colheita de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, ainda, deverão qualifica-lo e apontar-lhe o endereço para intimação, sob igual pena de preclusão. 2.- No mais, aguarde-se pelo julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 1401820-88.2025.8.12.0000, ao qual foi atribuído efeito suspensivo nos termos da decisão de fls. 380/382. 3.- Intimem-se.

A seu tempo, retornem." - Desp. fls. 453:"O cumprimento da decisão de fls.153/155, como já ressaltado, está suspenso por força da concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento nº 1401820-88.2025.8.12.0000. Para, querendo, manifestar-se sobre os documentos apresentados pelo(a) RÉ(u), concedo a(o) Autor(a) o prazo de quinze (15) dias. Intimem-se, também, sobre os termos do despacho anterior Intimem-se.

A seu tempo retornem."

ADV: JEFERSON SAAB DE SOUZA (OAB 17350/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0809969-53.2024.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Luiz Augusto Bussula Matoso - RÉ: Cacila Poloni Camuci Silva - Desp. fls. 351/355:"Nestes termos, rejeito estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cacila Poloni Camuci Silva, permanecendo a decisão hostilizada como lançada, por ausência das hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e aplico à Embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, fixando-a em 1% sobre o valor atribuído a causa.

No mais, para, querendo, manifestar-se sobre os termos da contestação e documentos apresentados pela RÉ (fls. 265/278 e 279/348), concedo ao Autor o prazo de quinze (15) dias. Em igual prazo e sob pena de indeferimento da benesse da gratuidade judiciária, comprove a RÉ sua atual condição financeira, mediante a juntada de cópias de suas declarações de bens e rendimentos, pessoa física, apresentadas à Receita Federal, nos últimos três (03) anos; ou, no caso de estar isenta de apresenta-las, colacione a(s) cópia(s) do(s) respectivo(s) extrato(s), demonstrando não constar, no referido período, declaração(ões) em seu nome e CPF na base de dados daquele órgão; de certidões expedidas pelo CRI, DETRAN e IAGRO, dando conta da existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome; e das faturas de energia e água de sua residência, pertinentes ao consumo dos últimos três (03) meses.

Intimem-se.

Cumpra-se. A seu tempo, retornem."

ADV: JEFERSON SAAB DE SOUZA (OAB 17350/MS) Processo 0809969-53.2024.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Luiz Augusto Bussula Matoso - RÉ: Cacila Poloni Camuci Silva - Desp. fls. 104/107:"Nestes termos, indefiro a liminar e/ou a tutela provisória pretendida e determino a citação da locatária para responder ao pedido de rescisão e de cobrança, na forma do art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, alterado pela Lei nº 12.112/09.

A locatária poderá evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de quinze (15) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, de acordo com os cálculos do Autor, e mediante depósito judicial, incluídas as verbas descritas no art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, com a alteração introduzida pela Lei nº 12.122/09. Para a hipótese de purgação da mora, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §2º, do CPC, tendo em mente a pouca complexidade da demanda, tempo e trabalho exigidos do profissional para seu patrocínio.

Intimem-se.

Cumpra-se. A seu tempo, retornem."

ADV: JEFERSON SAAB DE SOUZA (OAB 17350/MS) Processo 0809969-53.2024.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Luiz Augusto Bussula Matoso - A despeito da documentação já carreada pela parte Autora, como forma de extirpar definitivamente qualquer dúvida do juízo sobre sua alegada hipossuficiência financeira, faculto-lhe a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos:- i) de suas declarações de bens e rendimentos, pessoa física, apresentadas à Receita Federal, nos últimos três (03) anos; ou, no caso de estar isenta de apresenta-las, colacione a(s) cópia(s) do(s) respectivo(s) extrato(s), demonstrando não constar, no referido período, declaração(ões) em seu nome e CPF na base daquele órgão; ii) das certidões expedidas pelo CRI, DETRAN e IAGRO dando conta da existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome; iii) das contas de energia e água de sua(s) residência(s), pertinentes ao consumo dos últimos três (03) meses; e, iv) de todos os investimentos, aplicações e dos balanços patrimoniais realizados nos últimos três(03) anos, na empresa de que é titular.

Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da benesse da gratuidade judiciária.

Intime-se. A seu tempo, retornem.