0809973-76.2013.8.12.0002

ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Taynara dos Santos Pretel (OAB 27181/MS) Processo 0809973-76.2013.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Alpha Master Papelaria Ltda - ME, Maria Fernandes Bezerra, Sidnei Fernandes de Morais - ANTE O EXPOSTO, rejeito a arguição de impenhorabilidade formulada pelo executado Sidnei Fernandes de Morais (p. 423/435 e p. 504/506).

Fica a indisponibilidade quanto aos valores bloqueados nas constas dos executados convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme dispõe o artigo 854, § 5º, do CPC. À serventia para que tome as providências necessárias para a transferência do valor à subconta dos presentes autos, conforme transferência já realizada à conta única (p. 492), juntando-se o respectivo extrato. Decorrido o prazo das vias impugnativas da presente decisão, expeça-se guia de transferência dos valores depositados em subconta em conta bancária indicada pela parte exequente, instando-a para apresentar seus dados bancários, bem como para requerer o que de direito

Intime-se. Cumpra-se.

ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Taynara dos Santos Pretel (OAB 27181/MS) Processo 0809973-76.2013.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Alpha Master Papelaria Ltda - ME, Maria Fernandes Bezerra, Sidnei Fernandes de Morais - ANTE O EXPOSTO, conheço da impugnação à penhora de p. 423/435, afastando-se eventual preclusão, e reconheço como válidas as intimações de p. 327 e p. 414.

Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, intime-se a parte executada para, querendo, juntar documentos que comprovem que as contas onde ocorreram bloqueios de valores (p. 401) são destinadas unicamente ao custeio do tratamento do filho menor. Após, vistas à parte Exequente. Considerando o dissenso entre as partes, procedi, nesta oportunidade a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, a fim de incidir a correção monetária, conforme extrato de Sisbajud em anexo.

Intime-se. Cumpra-se.