0809975-10.2017.8.12.0001

"...III -

DISPOSITIVO

Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de determinar que as requeridas mantenham o fornecimento de energia elétrica em favor dos autores no imóvel objeto da lide e, por consequência, ratifico a decisão de tutela de urgência anteriormente deferida. Tendo em vista que a sucumbência no caso em tela foi recíproca, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, proporcionalmente (1/3 para cada).

No que se refere aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca passo a proceder a respectiva individualização. Diante do parcial julgamento de procedência, condeno cada réu no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), bem como diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de cada réu, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte autora, as verbas de sucumbência ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual, conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do mesmo Código.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I."

O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. Considerando que ocorreu igualação das fases processuais dos autos conexos, determino o prosseguimento do feito. Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, logo, dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil).

II - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) A legitimidade da requerida MARIA DE FÁTIMA MARTINS GUTIERREZ PONCE para solicitar, junto à concessionária ENERGISA MATO GROSSO DO SUL, a alteração de titularidade da unidade consumidora e a retirada do medidor de energia elétrica do imóvel em litígio; b) existência de ato ilícito; e c) existência de danos e sua extensão.

Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Considerando que nos autos em apenso foi deferida a produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento, em conjunto com os autos em apenso para a data de 05 de maio de 2026, às 15h.

Ressalto que a prova oral produzida, servirá como prova para todos os processos conexos. Intimem-se as partes através de seus advogados, mediante publicação no diário da justiça (art. 272 do Código de Processo Civil). Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil. Intimem-se.