Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Defiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho. Expeça-se o necessário. Com o retorno, intime-se a parte exequente.
Intime-se. Cumpra-se.
2025
2024
ATOS DO CARTÓRIO:
Intime-se a parte autora para manifestar quanto ao teor da certidão negativa do oficial de justiça de f. 474, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito.
Vistos.
1. Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens móveis, no endereço da parte executada. Caso haja obstaculização ao cumprimento do ato pela parte executada, fica desde já autorizado o uso de força policial, na forma do art. 846, do Código de Processo Civil.
2. Efetivada(s) a(s) penhora(s) e a(s) respectiva(s) avaliação(ções), intimem-se as partes para, querendo, impugnarem a(s) avaliação(ções), no prazo de 15 (quinze) dias. A parte executada deverá ser intimada da penhora na forma do art. 841 do codex processual, observada a ordem de preferência legal.
Intime-se.
Cumpra-se. / EXPEDIENTE: Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, lembrando que deve ser recolhida uma diligência para cada ato. Caso o endereço esteja localizado em área rural será necessário quilometragem/deslocamento, ida e volta, do Sr.
Oficial de Justiça, devendo o valor ser apurado junto a Central de Mandados local, em observação ao Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.
Considerando o insucesso das tentativas de penhora de ativos realizadas anteriormente, a parte exequente requereu a penhora dos bens em nome da parte executada que guarnecem a empresa. Ocorre que, após consulta pelo CNPJ da empresa junto ao site da Receita Federal, verificou-se que esta se encontra com a situação cadastral "BAIXADA". Portanto, a fim de evitar diligências desnecessárias, determino à parte exequente que, no prazo de 15 dias, traga aos autos provas, ainda que indiciárias, de que a empresa executada ainda se encontra operante, sob pena de indeferimento do pedido.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS), Vinicius Rozatti (OAB 162772/SP) Processo 0809978-59.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul- Sicredi Centro-sul Ms -
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA (f. 416): "Efetivada a busca pelo sistema SNIPER, foi obtido o resultado que segue anexo.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de ser(em) encontrada(s) conta(s) bancária(s) em nome do devedor, ATENTE-SE o autor para não requerer ao juízo medidas constritivas em eventuais contas já diligenciadas através do sistema SISBAJUD. "
ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Nilton Jorge Matos (OAB 18400MS/), Vinicius Rozatti (OAB 162772/SP) Processo 0809978-59.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul- Sicredi Centro-sul Ms - Exectda: Cleusa Florentino da Silva, C & A Serviços Combinados Ltda Me, Adriana Paula da Silva - INDEFIRO o requerimento de f. 401/404, considerando que a última tentativa de penhora por meio do SISBAJUD (f. 373) é relativamente recente, tendo sido realizada há menos de um ano.
Não se afigura razoável que o trâmite do processo executivo resuma-se a uma continuada repetição de tentativas de penhora pelo SISBAJUD. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - REITERAÇÃO DO ATO - RAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADA -
DECISÃO
MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line.
A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do devedor. Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via Bacenjud. (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1404658-09.2022.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 07/06/2022, p: 09/06/2022)
Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.