0809978-79.2024.8.12.0110

Janeiro 20251 evento

1. 28 jan 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

   Classe

   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

   Destinatário

   GLEDSON FERREIRA DE SOUZA

   Advogados

   JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 20303/MS), GIOVANA BOMPARD FONSECA (OAB 13114/MS)

   ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809978-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gledson Ferreira de Souza -

   SENTENÇA.

   Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GLEDSON FERREIRA DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: (i) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%) na matrícula nº 406285/01, a partir de 11/12/2023, devendo incidir sobre 13° salário e férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se valores eventualmente pagos; (ii) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes à promoção horizontal para classe "B", na matrícula nº 406285/01, de 08/05/2020 a 01/2021, devendo incidir sobre 13° salário e férias, descontando-se valores eventualmente pagos.

   Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes à promoção horizontal para classe "C", na matrícula nº 406285/01, nos termos da fundamentação alhures exposta.

   Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gledson Ferreira de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.