Processo judicial

0809985-37.2025.8.12.0110

Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul

TJMS

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
Polo ativo
JEFFERSON RODRIGUES DE LIMA
Polo ativo

Advogados / Representantes(2)

LEANDRO DE SOUZA RAUL
OAB/MS 12706
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 5
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

3 eventos

Setembro 20261 evento

10 set 202600:00 · há 26 dias
Intimação
D
Órgão
Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS, JEFFERSON RODRIGUES DE LIMA
Advogados
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 30/MS), LEANDRO DE SOUZA RAUL (OAB 12706/MS)
Recurso Inominado Cível nº 0809985-37.2025.8.12.0110
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms
Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Jefferson Rodrigues de Lima
Advogado: Leandro de Souza Raul (OAB: 12706/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/09/2026.
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Julho 20261 evento

23 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

Junho 20261 evento

25 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

2025

2 eventos

Julho 20252 eventos

4 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Documentos(4)

Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: JEFFERSON RODRIGUES DE LIMA
Advogado: LEANDRO DE SOUZA RAUL (OAB 12706/MS)

1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido.

2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 se ainda não houver tal juntada aos autos.

3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

4. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. I-se. Diligências legais.

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Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: JEFFERSON RODRIGUES DE LIMA
Advogado: LEANDRO DE SOUZA RAUL (OAB 12706/MS)

SENTENÇA:

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando procedente o pedido contido na inicial para o fim de condenar o réu a emitir a CNH do autor e entregá-la, devidamente renovada, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executória da penalidade de cassação de CNH imposta no processo administrativo 010808/2013. Sem custas e sem honorários, ex legis.

Intimem-se as partes. Anoto que eventuais embargos de declaração com intuito procrastinatório ou de rediscussão da decisão poderão ser sancionados com multa. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais.

Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: JEFFERSON RODRIGUES DE LIMA
Advogado: LEANDRO DE SOUZA RAUL (OAB 12706/MS)

3 jul 202500:00 · há 1 ano

Intimação

D

Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: JEFFERSON RODRIGUES DE LIMA
Advogado: LEANDRO DE SOUZA RAUL (OAB 12706/MS)