Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para manifestar-se acerca dos embargos de declaração às fls. 260/265.
2025
Ante o exposto:
I. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, mantendo integralmente o valor executado;
II. DEFIRO a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC;
III. DEFIRO a pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, observando-se o valor atualizado do débito;
IV. DEFIRO o bloqueio, por penhora, pelo RENAJUD de eventual veículo em nome do executado;
V. INDEFIRO, por ora, a expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas, por entender que tais informações e documentos podem ser inicialmente obtidos pela própria parte exequente por via administrativa, reservando-se a intervenção jurisdicional para hipótese de demonstrada necessidade futura.
Intime-se a parte exequente para atualização do débito com a inclusão da multa e dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.
Retifique-se o nome da parte autora para contar o menor representado por sua genitora.
Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 205/211) e sobre o que entender de direito. Após, vista ao Ministério Público Estadual para parecer. Às providências.
ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), André Luiz Okuno (OAB 391225/SP), Guilherme Henrique Rodrigues Moura (OAB 129497/PR) Processo 0809997-60.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. M. R. , M. R. O. - Alimtte: M. E. O. - Intimação das partes, na pessoa de seus patronos, acerca do desarquivamento dos autos, para requererem o que de direito, no prazo de 10 dias, ao fim do qual o processo retornará ao arquivo.