Intimação
D- Órgão
- 10ª Vara Cível
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- DILSON FERREIRA DE OLIVEIRA
- Advogados
- MARCELO FERREIRA LOPES (OAB 11122/MS), IGOR VILELA PEREIRA (OAB 9421/MS)
Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
2024
Recurso Especial nº 0810693-65.2021.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Dilson Ferreira de Oliveira
Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS)
Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS)
Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS)
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Proc. Fed.: Paula Cristina de Andrade Lopes Vargas (OAB: 139918/SP)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS)
Perito: Rodrigo Kancelskis Prado
Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Dilson Ferreira de Oliveira.
Recurso Especial nº 0810693-65.2021.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Dilson Ferreira de Oliveira
Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS)
Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS)
Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS)
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Proc. Fed.: Paula Cristina de Andrade Lopes Vargas (OAB: 139918/SP)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS)
Perito: Rodrigo Kancelskis Prado
Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0810693-65.2021.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Dilson Ferreira de Oliveira
Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS)
Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS)
Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS)
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Proc. Fed.: Paula Cristina de Andrade Lopes Vargas (OAB: 139918/SP)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS)
Perito: Rodrigo Kancelskis Prado
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025.
Embargos de Declaração Cível nº 0810693-65.2021.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Raslan
Embargante: Dilson Ferreira de Oliveira
Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS)
Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS)
Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS)
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Proc. Fed.: Paula Cristina de Andrade Lopes Vargas (OAB: 139918/SP)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS)
Perito: Rodrigo Kancelskis Prado
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3. Os Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
Embargos de Declaração Cível nº 0810693-65.2021.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível
Relator(a):
Embargante: Dilson Ferreira de Oliveira
Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS)
Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS)
Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS)
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Proc. Fed.: Paula Cristina de Andrade Lopes Vargas (OAB: 139918/SP)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS)
Perito: Rodrigo Kancelskis Prado
Julgamento Virtual Iniciado
Embargos de Declaração Cível nº 0810693-65.2021.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Raslan
Embargante: Dilson Ferreira de Oliveira
Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS)
Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS)
Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS)
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Proc. Fed.: Paula Cristina de Andrade Lopes Vargas (OAB: 139918/SP)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS)
Perito: Rodrigo Kancelskis Prado
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Apelação Cível nº 0810693-65.2021.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Raslan
Apelante: Dilson Ferreira de Oliveira
Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS)
Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS)
Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Proc. Fed.: Paula Cristina de Andrade Lopes Vargas (OAB: 139918/SP)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Perito: Rodrigo Kancelskis Prado
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, não obstante a garantia constitucional dos litigantes de provar suas alegações, a decisão fundamentada que indefere a produção de prova considerada inútil ou meramente protelatória, não implica, em absoluto, na ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que não se trata de direito absoluto, cabendo ao juiz determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, incs. XXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal e dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil (AgInt no REsp 1897124/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021). O da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no nc. I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, regulamentados pela (Benefícios da Previdência Social). Os a 47 da (Benefícios da Previdência Social) preveem a aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez, que será devida ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza ou de doença preexistente cuja progressão ou agravamento sejam constatados depois do início de atividade laboral, advier incapacidade permanente, parcial ou total, não suscetível de reabilitação, para desempenho profissional. Os da 63 da (Benefícios da Previdência Social) regulam o auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença acidentário em benefício do segurado empregado (doméstico, avulso, segurado especial etc.), no caso de incapacidade temporária para o trabalho em decorrência de acidente ou doença, inclusive na hipótese de progressão ou agravamento de enfermidade preexistente. O da (Benefícios da Previdência Social) regula o auxilio-acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS) Processo 0810693-65.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dilson Ferreira de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais, bem como honorários advocatícios, que fixo, com moderação, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Saliento que a cobrança desses encargos ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R.
I. C.
Apelação Cível nº 0810693-65.2021.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível
Relator(a):
Apelante: Dilson Ferreira de Oliveira
Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS)
Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS)
Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Proc. Fed.: Paula Cristina de Andrade Lopes Vargas (OAB: 139918/SP)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Perito: Rodrigo Kancelskis Prado
Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0810693-65.2021.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Raslan
Apelante: Dilson Ferreira de Oliveira
Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS)
Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS)
Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Proc. Fed.: Paula Cristina de Andrade Lopes Vargas (OAB: 139918/SP)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Perito: Rodrigo Kancelskis Prado
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.