0811020-02.2024.8.12.0002

ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 0811020-02.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cabeza e Dutra Ltda -

Vistos, etc. À parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento a fim de: a) apontar quais contratos e cláusulas que pretende a revisão, já que efetuou pedido genérico para reconhecimento de abusividades(letra "e"), cumprindo o que dispõe o artigo 330, § 2º do CPC, além de quantificar o valor incontroverso do débito, pertinente a cada um deles; b) atribuir correto valor à causa, que deve corresponder à importância controversa dos contratos, cujos devem ser somados para fins de atribuição do valor da ação, com o correspondente pagamento da diferença das custas processuais. d) efetuar pedido certo, pois incabível revisão de forma genérica; Oportunamente, retornem os autos conclusos na fila de Medidas Urgentes.

Intime-se. Cumpra-se.

ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 0811020-02.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cabeza e Dutra Ltda - ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. À parte Autora para que proceda ao recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme previsto no art. 290 do CPC.

Faculto, no entanto, o parcelamento do preparo inicial em até 3x (três vezes). Caso a parte Autora opte pelo pagamento parcelado, voltem-se os autos conclusos após a comprovação do pagamento da primeira parcela, a fim de que seja proferido o despacho inicial. Anote-se o sigilo do Imposto de Renda acostado aos autos. Caso não seja possível incluir a declaração de IR sob sigilo externo, desde já atribuo aos presentes autos o segredo de justiça.

Por fim, deixo de apreciar a contestação apresentada (p. 136/155), pois intempestiva, vez que ainda não recebida a inicial.