0812960-07.2021.8.12.0002

Recurso Especial nº 0812960-07.2021.8.12.0002/50000

Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: J. M. M. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) T. A. dos S. A.

RepreLeg: Tamires Alves dos Santos Anjos

Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP)

Recorrido: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS)

Advogado: José Dionizio Fernandes Filho (OAB: 23588/MS)

Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS)

Advogada: Luciane Luquini Menegati (OAB: 25733/MS)

Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS)

Perito: Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni

Ao recorrido para apresentar resposta

Apelação Cível nº 0812960-07.2021.8.12.0002

Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS)

Advogado: José Dionizio Fernandes Filho (OAB: 23588/MS)

Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS)

Advogada: Luciane Luquini Menegati (OAB: 25733/MS)

Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS)

Apelado: J. M. M. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) T. A. dos S. A.

RepreLeg: Tamires Alves dos Santos Anjos

Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP)

Perito: Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG - TERAPIASEM PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADOS FRENTE AOS PREVISTOS NO ROL DA ANS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, uniformizou o entendimento no sentido de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas com ressalva de casos excepcionais. A taxatividade do rol da ANS passou a ser, portanto, mitigada. A lei exige, para a superação da taxatividade, conforme ma mencionado, que estejam presentes CUMULATIVAMENTE os seguintes requisitos: 1. comprovação à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas que esse plano terapêutico seja recomendado; 2. que existam recomendações Plea Comissão Nacional de Incomporação de Tecnologias no sistema ùnico de saúde, OU exista recomendação de, NO MÍNIMO, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que essa técnica seja comprovada. Tratando-se demétodo experimental, deve ser afastado o dever de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, do tratamento não previsto no rol da ANS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.