0813290-68.2021.8.12.0110

ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR), Christiane Nascimento Arruda , Valdir Aragão do Nascimento Processo 0813290-68.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B F Ferreira Consultoria Ltda - Exectdo: Christiane Nascimento Arruda, Valdir Aragão do Nascimento - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Homologo o acordo entabulado entre as partes (f. 63-68), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil/2015.

Contudo, reduzo, de ofício, a cláusula penal pactuda para o patamar de 10% (dez por cento). Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud. Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a respectiva baixa compete ao credor. P.R.I. Arquivem-se. ".